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 Base
Legal Estadual
Decreto
Lei nº 134
Decreto
Estadual nº 2.330
Deliberação
CECA nº 48
Deliberação
CECA nº 49
Lei
Estadual nº 650
Portaria
SERLA 261-A/97 e anexo
Portaria
SERLA Nº 307
Portaria SERLA Nº 308
Protaria
SERLA Nº 324
Portaria
SERLA Nº 384
Portaria
SERLA Nº 385 e anexos
Lei
Estadual nº 1.130
Decreto
Estadual nº 9.760
Decreto
Estadual nº 13.123
Lei
Estadual nº 3.239
Decreto
Estadual nº 15.159
Decreto
Estadual nº 32.862
Lei Estadual nº 4.247
Solicitação
de FMP
Formulário
de Solicitação de FMP
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Base
Legal Federal
Decreto
Federal nº 24.643
Lei
Federal nº 4.771
Lei
Federal nº 7.511
Lei
Federal nº 7.803
Lei
Federal nº 9433
Resolução
CONAMA N° 04/85
Resolução
CONAMA N° 302/02
Resolução
CONAMA N° 303/02
Publicações
01 - Regulamentação
de Recursos Hídricos
02 - Rios
e Córregos
03 - Rios
Fluminenses
04 - Bacia
da Baía de Sepetiba
05 - Peixes
de Águas Interiores
06 - Águas
Subterrâneas
07 - Peixes
Marinhos
08 - Enchentes
09 - Manguezais
10 - Ambiente
das Águas
11 - Revitalização
de Rios
12 - Lagoa
de Araruama
13 - Mata
Ciliar
14 - Lagoas
do Norte Fluminense
15 - Dragagem
16 - Organismos
de Bacias Hidrográficos
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