Procedimentos Necessários para Renovação de Outorga

1º Passo:

Atualizar e apresentar cópia do CNARH (Cadastro Nacional de Recursos Hídricos);

2º Passo:

Preencher o Requerimento de Solicitação de Outorga

Download

3º Passo:

Apresentar cópia da Documentação Básica relacionada abaixo, caso tenha ocorrido alteração, necessária para qualquer tipo de uso;

a) Requerente Pessoa Física: CPF, Identidade;

b) Requerente Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato Social com as últimas alterações, Estatuto da Empresa e Atas, Identidade e CPF do Representante Legal;

c) Tratando-se de representação através de procurador, deverá ser juntada a procuração com firma reconhecida específica por tipo de uso, Identidade e CPF do procurador.

4º Passo:

Apresentar cópia Documentação Técnica Específica relacionada abaixo;

Captação de Água Superficial

a) Apresentar dados do monitoramento semestral das vazões captadas e/ou lançadas;

b) Fotografia do local de captação com equipamento de medição instalado no caso de empreendimento implantado;

Extração de Água Subterrânea

a) Teste de Bombeamento atualizado, executado em no máximo 6 meses antes da solicitação de renovação, obrigatório para todos os casos, com relatório de justificativa da sustentabilidade de exploração do aqüífero, tendo por base os testes de bombeamento de campo e seus respectivos gráficos. Atender todas as exigências técnicas da NBR 12.212 e 12.244;

b) Anotação de Responsabilidade Técnica pelos ensaios de vazão atualizado (últimos 6 meses), com a descrição dos serviços (ex: teste de bombeamento ou de vazão)  e respectivas Coordenadas Geográficas;

c) Comprovante de pagamento da ART no CREA-RJ;

d) Cópia da cédula de identidade do CREA-RJ do profissional responsável pelo teste de bombeamento;

e) Análise Físico Química e Bacteriológica atualizada (últimos 6 meses - em meio impresso e digital);

Quando o uso se destina ao consumo humano:

Relatório de Análise Físico Química e Bacteriológica Completo, atendendo todas as exigências da Portaria nº 518/GM de 25/03/2004 do Ministério de Saúde ou documento atestando anuência da ANVISA;

Download

Apresentar declaração por parte do requerente de inexistência ou precariedade do serviço de abastecimento público de água.

Para os demais usos:

Relatório de Análise Físico Química e Bacteriológica Simplificado: sendo que análises adicionais poderão ser solicitadas em função das condições hidrogeológicas do entorno após análise pelo corpo técnico da SERLA;

Download

f) Foto(s) do(s) barrilete(s) de Controle Operacional do(s) poço(s) outorgado(s), caso não tenha apresentado na fase da outorga;
*Obrigatório para todos os usuários.

5º Passo:

Apresentar parecer conclusivo do Processo de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção caso o mesmo tenha saído após a emissão da Portaria de Outorga a expirar, constando como condicionante da mesma.

6º Passo:

Apresentar a documentação (cópia do CNARH, documentos básicos e específicos solicitados nos itens anteriores) na Agência Regional mais próxima ou na Divisão de Outorga da SERLA, localizado no Campo de São Cristóvão nº 138, sala 315 para verificação da documentação exigida e abertura do processo de Renovação de Outorga.

OBS: O Processo só será aberto com a documentação completa

Atendimento ao Público na Divisão de Outorga da SERLA:

Dias: Terças e Quintas.
Horário: 10:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h
Local: Divisão de Outorga - Campo de São Cristóvão nº 138, sala 315.
Telefones: 2332-4609.