As Faixas Marginais de Proteção de rios, lagos, lagoas e reservatórios d’água são faixas de terra necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis máximos de água (NMA), de acordo com as determinações dos órgãos Federais e Estaduais competentes (Lei Estadual N ° 1.130/87)

Características

• Área de preservação permanente – Constituição Estadual, artigo 268
• Toda e qualquer vegetação natural presente no entorno de corpos lacustres e ao longo de cursos d’água, passa, então, a ter caráter de preservação permanente
• Área “non aedificandi”
• Área destinada a preservação, conservação ou recuperação da mata ciliar
• As larguras das FMP’s determinadas em lei são larguras mínimas, que podem ser ampliadas por critérios técnicos, tal como a presença de ecossistemas adjacentes relevantes

Funções

• Assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em sua elevação ordinária
• Acesso livre à operação de máquinas para execução de serviços de dragagem, limpeza e outros necessários a melhor  drenagem fluvial
• Permitir contemplação paisagística, proporcionando uma melhor qualidade de vida
• Garantir condições para a proteção da mata ciliar

Mata Ciliar

• Proteção e suporte das margens, evitando a erosão das mesmas e conseqüente assoreamento à jusante
• Contenção de sedimentos oriundos de processos erosivos de solos vulneráveis pela retirada da cobertura vegetal da bacia hidrográfica, que são carreados aos corpos hídricos pelas águas pluviais
• Retenção de agro-químicos (agrotóxicos e fertilizantes)
• Papel fundamental na integração dos ecossistemas aquáticos e terrestres como parte da ciclagem de nutrientes (ciclos biogeoquímicos) contribuindo de forma significativa com a salubridade do corpo hídrico
• Manutenção da biodiversidade

Objetivo da Demarcação

• Preservar as margens ainda em estado natural
• Conservar as margens alteradas, mas em boas condições ambientais
• Garantir em áreas degradadas o espaço das margens a serem   revitalizadas
• Definir a área passível de fiscalização pela SERLA
• Permitir a visualização dos limites da FMP ao cidadão comum

Tipos de Materialização

• Marco de concreto
• Marco de eucalipto tratado
• Marco com base de concreto ou cimento e placas informativas
• Cerca viva – alinhamento de uma mesma espécie nativa
• CPassarela suspensa em madeira, com espaçamento mínimo entre as ripas de 5 cm, que permita a penetração da luz
• Ciclovia com pista permeável, permitindo a drenagem das águas pluviais

Solicitação de FMP

• Veja aqui o Passo a passo para abertura de Processo de Solicitação de Faixa Marginal de Proteção

Base Legal Estadual

• Decreto Estadual nº 2.330/79
• SIPROL - Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos D’Água no Estado do Rio de Janeiro
• Lei Estadual Nº 650/83
• Portaria SERLA 261-A 97 - Aborda FMP’s de Lagoas
• Lei 1.130 – Áreas de Interesse Especial do Estado (12/02/87)
• Decreto 9.760 – Regulamenta a Lei 1.130 (11/03/87)
• Decreto 13.123 – Altera o Decreto 9.760 (29/06/83)
• Constituição Estadual de 1989 Art. 268

Base Legal Federal

• Decreto nº 24.643/34 Código de Águas
• Lei 4.771/65 - Código Florestal
• Lei 7.511 - Novo Código Florestal (altera dispositivo da Lei 4.771 de 09/65)
• Lei 7.803/89 - Alteração do Código Florestal, especificamente para rios
• Resolução CONAMA N° 04/85
• Resolução CONAMA N° 302/02
• Resolução CONAMA N° 303/02