Projeto-Iguaçu
Tire suas dúvidas sobre o Programa de Controle de Inundações,
Urbanização e Recuperação Ambiental das
Bacias dos Rios Iguaçu/ Botas e Sarapuí
Lei
Federal nº 7.347 – de 15 de setembro
de 1965,Disciplina a ação civil
pública de Responsabilidade por Danos Causados
ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos
de Valor Artístico, Estético, Histórico,
Turístico e Paisagístico (Vetado)
e dá outras Providências
Lei
Federal Nº 9.433 –de 08 de janeiro
de 1997, instituiu a Política Nacional
de Recursos Hídricos e estabeleceu como
um de seus instrumentos a Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos
Lei
Federal Nº 9.605 – de fevereiro
de 1998. Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências
Lei
Federal Nº 11.445 – de fevereiro
de 1998. Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências
SIPROL
- Sistema de Proteção dos Lagos
e Cursos D’Água no Estado do Rio
de Janeiro
Decreto
Lei nº 134 – de 16 de junho
de 1975, dispõe sobre a prevenção
e o controle da poluição do meio
ambiente no Estado do Rio de Janeiro e da outras
providências
Decreto
Estadual nº 2.330 – de 08 de janeiro
de 1979, regulamenta, em parte, os Decreto-Lei
nºs 39, de 21 de março de 1975, e
134, de 16 de junho de 1975, institui o Sistema
de Proteção dos Lagos e Cursos d’Água
do Estado do Rio de Janeiro...
Deliberação
CECA nº 49 – de 17 de maio
de 1979, delega poderes e competência a
SERLA para aplicação de multas previstas
no Decreto nº 2.330, de 08.01.79
Lei
Estadual nº 650 – de 11 de janeiro
de 1983, dispõe sobre a política
estadual de defesa e proteção das
bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro
Portaria
SERLA Nº 385 – de 12 de abril
de 2005, estabelece os procedimentos técnicos
e administrativos para emissão de autorização
para perfuração de poços
com a finalidade de pesquisa sobre a produção
e disponibilidade hídrica para o uso de
águas subterrâneas de domínio
de Estado do Rio de Janeiro
Portaria
SERLA Nº 462 – de 10 de julho
de 2006, Estabelece os procedimentos técnicos
e administrativos para regularização
dos usos de recursos hídricos, superficiais
e subterrâneos, na área de abrangência
das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu,
da Guarda, e Guandu-mirim no Estado do Rio de
Janeiro
Portaria
SERLA Nº 479 – de 21 de setembro
de 2006, Estabelece a prorrogação
do prazo para regularização dos
usos de recursos hídricos, superficiais
e subterrâneos, na área de abrangência
das bacias hidrográficas dos rios Guandu,
da Guarda, Guandu-Mirim no estado do Rio de Janeiro
objeto da Portaria Serla nº 462, de 10 de
julho de 2006 e dá outras providências
Portaria
SERLA Nº 555 – de 1 de fevereiro
de 2007, Regulamenta o Decreto Estadual Nº
40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece
os procedimentos técnicos e administrativos
para regularização dos usos de água
superficial e subterrânea pelas soluções
alternativas de abastecimento de água e
para a ação integrada de fiscalização
com os prestadores de serviços de saneamento
e dá outras providências
Portaria
SERLA Nº 564 – de 18 de abril
de 2007, Define procedimentos para pagamento referente
à Cobrança pelo Uso de Recursos
Hídricos de domínio do Estado do
Rio de Janeiro
Portaria
SERLA Nº 565 – de 18 de abril
de 2007, Define mecanismos e critérios
para regularização de débitos
consolidados referentes à Cobrança
pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio
do Estado do Rio de Janeiro
Portaria
SERLA Nº 567 – de 07 de maio
de 2007, Estabelece critérios gerais e
procedimentos técnicos e administrativos
para cadastro, requerimento e emissão de
Outorga de Direito de Uso de recursos hídricos
de domínio do Estado do Rio de Janeiro,
e dá outras providências
Portaria
SERLA Nº 591 – Estabelece
os Procedimentos Técnicos e Administrativos
para Emissão da Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e
de Outorga para uso de Potencial de Energia Hidráulica
para aproveitamentos hidrelétricos em rios
de domínio do Estado do Rio de Janeiro
e dá outras providências
Lei
Estadual nº 1.130 – de 12 de fevereiro
de 1987. Áreas de Interesse Especial do
Estado, define as áreas de interesse especial
do Estado e dispõe sobre os imóveisde
área superior a 1.000.000m2 (hum milhão
de metros quadrados) e móveis localizados
em áreas limítrofes de municípios,
para efeito do exame e anuência prévia
a projeto de parcelamento do solo para fins urbanos,
a que se refere o artigo 13 da Lei no 6.766/79
Lei
Estadual n° 3.467 – de 14 de setembro
de 2000. Dispõe sobre as sanções
administrativas derivadas de condutas lesivas
ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro,
e dá outras providências
Decreto
Estadual nº 9.760 – de 11 de março
de 1987, regulamenta a Lei no 1.130, de 12/02/87,
localiza as Áreas de Interesse Especial
do interior do Estado, e define as normas de ocupação
a que deverão submeter-se os projetos de
loteamentos e desmembramentos a que se refere
o artigo 13 da Lei no 6766/79
Lei
Estadual nº 3.239 – de 02 de agosto
de 1999, institui a política estadual de Recursos
Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento
de recursos hídricos
Decreto
Estadual nº 15.159 – class="linkServico"de
24 de julho 1990, transforma, mediante autorização
do Poder Legislativo, a Superintendência
Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, entidade autárquica,
na Fundação Superintendência
Estadual de Rios e Lagoas -SERLA, aprova os seus
estatutos e da outras providencias
Decreto
Estadual nº 32.862 – de 12 de março
de 2003, dispõe sobre o conselho estadual
de recursos hídricos do estado do rio de
janeiro, instituído pela lei estadual nº
3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o decreto
32.225 de 21 de novembro de 2002 e dá outras
providências
Lei
Estadual nº 4.247 – de 16 de dezembro
de 2003. Dispõe sobre a cobrança
pela utilização dos recursos hídricos
de domínio do Estado do Rio de Janeiro
e dá outras providências
Lei
Estadual nº 5234 – Altera a LEI Nº 4.247, de 16 de sezembro de 2003, que dispões sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto
Estadual nº 35.724 – de 12 de junho
de 2004.Dispõe sobre a Regulamentação
do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto
de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir
o Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FUNDRHI, e dá outras providências
Decreto
Estadual nº 40.156 – de 17 de outubro
de 2006.Estabelece os procedimentos técnicos
e administrativos para a regularização
dos usos de água superficial e subterrânea,
bem como, para ação integrada de
fiscalização com os prestadores
de serviço de saneamento básico,
e dá outras providências
As
PORTARIAS DA SERLA poderão ser acessadas
no menu "Utilidades Públicas"
pelo link "Boletim
de Serviço", localizado na parte
inferior esquerda da página inicial
Base Legal Federal
